Em resumo
- O TRCT é o documento oficial da sua rescisão: ele lista todas as verbas que você tem a receber, os descontos aplicados e os dados do seu FGTS.
- A empresa tem 10 dias corridos contados do fim do contrato para pagar tudo e entregar os documentos da rescisão (art. 477, §6º da CLT).
- Atrasou — ou pagou em dia mas não entregou os documentos no prazo? A multa é de 1 salário seu (art. 477, §8º).
- Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação no sindicato não é mais obrigatória. Ou seja: conferir o TRCT linha por linha virou tarefa sua — e este guia mostra como.
Neste guia
- O que é o TRCT (e para que ele serve)
- Os campos do TRCT explicados um a um
- O prazo: 10 dias corridos, sem exceção
- A multa por atraso: um salário inteiro
- Homologação: o que era e o que mudou em 2017
- Como conferir o TRCT linha por linha
- Os 6 erros mais comuns
- Exemplo com números reais
- Onde reclamar (e por quanto tempo guardar tudo)
- Perguntas frequentes
O que é o TRCT (e para que ele serve)
TRCT é a sigla para Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — o documento, hoje quase sempre digital, que oficializa o fim do seu vínculo com a empresa. Nele constam quem você é, quem é a empresa, quando você entrou, quando saiu, o motivo da saída e a conta completa: cada verba a receber, cada desconto e o valor líquido.
Ele serve para três coisas: é o seu recibo de quitação (prova do que a empresa pagou ou deveria ter pago), é a base para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego (os dados do desligamento saem dali) e é a sua munição se algo der errado — sem o TRCT, provar na Justiça o que faltou fica muito mais difícil.
E um detalhe jurídico que vale ouro: o art. 477, §2º, da CLT diz que a quitação alcança apenas as parcelas especificadas no termo. Se uma verba não aparece no TRCT, ela não foi quitada — e você pode cobrá-la depois. Assinar o termo não é assinar um cheque em branco.
Os campos do TRCT explicados um a um
Pegue o seu TRCT e acompanhe. Ele tem quatro blocos:
1. Identificação. Dados da empresa (CNPJ, razão social) e os seus (nome, CPF, carteira de trabalho), mais as datas de admissão e de afastamento e o código da causa do afastamento — o número que diz se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo etc. Confira as datas: a de afastamento já inclui a projeção do aviso prévio indenizado, e ela mexe com férias, 13º e seguro-desemprego.
2. Verbas rescisórias. O coração do documento: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3. Cada linha tem um código e um valor. O que entra depende do tipo de saída:
| Sem justa causa | saldo, aviso, 13º prop., férias + 1/3, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego |
| Pedido de demissão | saldo, 13º prop., férias + 1/3 (sem FGTS, sem seguro) |
| Acordo (art. 484-A) | metade do aviso, 20% de multa do FGTS, 80% do saldo (sem seguro) |
| Justa causa | só saldo de salário e férias vencidas + 1/3 |
3. Descontos. INSS, IRRF, adiantamentos, vales, faltas e contribuição assistencial (se autorizada). O limite que muita empresa "esquece": pelo art. 477, §5º, nenhuma compensação pode passar de um mês da sua remuneração — e a conta nunca pode fechar com você devendo à empresa.
4. FGTS e multas. Saldo da conta, depósitos do mês da rescisão, multa de 40% e os campos das multas dos arts. 477 e 479. Atenção: a multa de 40% não cai na sua conta-corrente — vai direto para a conta do FGTS, e você saca o total com o código de saque.
O prazo: 10 dias corridos, sem exceção
O art. 477, §6º, da CLT é direto: as verbas rescisórias têm que ser pagas em até 10 dias corridos contados do término do contrato. Corridos — sábado, domingo e feriado entram na conta. E vale para todo tipo de desligamento: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo, justa causa, fim de experiência. Não existe "prazo maior porque foi pedido de demissão".
A contagem começa no último dia do contrato, já com a projeção do aviso prévio indenizado. Demitido no dia 10 com aviso indenizado? O relógio corre a partir do dia 10 — o aviso não empurra o prazo para frente.
E o TST cravou em tese repetitiva (Tema 127): não basta pagar em dia. A empresa também precisa entregar, nos mesmos 10 dias, os documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato — guia do seguro-desemprego, chave do FGTS, baixa registrada. Pagou tudo mas segurou os papéis? A multa se aplica do mesmo jeito.
Conselho de quem já viu muita gente perder dinheiro à toa: no dia da demissão, marque o 10º dia no calendário do celular. Se o dinheiro e os documentos não chegaram até lá, você ganhou um direito a mais — o da próxima seção.
A multa por atraso: um salário inteiro
O art. 477, §8º, da CLT: quem não cumpre o prazo paga multa de um salário do empregado, em favor do empregado. Atrasou um dia ou trinta, a multa é a mesma — o TST já decidiu que ela não é proporcional ao tempo de atraso. É tudo ou nada: um salário cheio.
Exemplo: salário de R$ 3.000,00, empresa pagou no 12º dia. Multa: R$ 3.000,00 — além das verbas, que continuam devidas com correção.
Quando ela não se aplica? Só na exceção da lei: "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Se o atraso foi culpa sua — não compareceu para receber, passou dados bancários errados —, a empresa se livra. Fora isso, atrasou, pagou.
Vale ser direto: a multa não cai na sua conta sozinha. Você precisa cobrá-la — no sindicato, no Ministério do Trabalho ou na Justiça. Muita empresa paga as verbas atrasadas "esquecendo" a multa, contando com o seu desconhecimento. Agora você sabe.
E tem o reforço do art. 467: se a empresa contestar os valores e não pagar a parte incontroversa até a primeira audiência, essa parte sofre acréscimo de 50%. Enrolar na rescisão sai caro.
Homologação: o que era e o que mudou em 2017
Até 2017, o art. 477, §1º, da CLT exigia que rescisões de contratos com mais de um ano fossem feitas com assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho. Na prática, você ia ao sindicato, um representante conferia os cálculos linha por linha, e só então o termo era assinado. Era um fiscal de graça do seu lado da mesa.
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017) revogou esse parágrafo. Desde então, a empresa pode quitar a rescisão diretamente com você, sem sindicato nem Ministério do Trabalho no meio.
Duas ressalvas. Primeira: a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode exigir a homologação mesmo assim — o TST já validou cláusula nesse sentido. Confira a norma coletiva da sua categoria. Segunda: você pode pedir a assistência do sindicato. Não é mais obrigatório, mas continua sendo um direito — e, diante de números estranhos, é o melhor favor que você pode fazer a si mesmo.
E não confunda: o exame demissional (ASO de demissão) continua obrigatório. Empresa que dispensa sem fazê-lo está errada, com ou sem homologação.
Resumo honesto: antes, um terceiro conferia a conta por você. Hoje, esse terceiro é você — com este guia na mão.
Como conferir o TRCT linha por linha
Pegue o TRCT, os três últimos holerites e o celular com o app FGTS aberto:
1. Datas. Admissão, afastamento e causa do afastamento. A data de afastamento já deve trazer a projeção do aviso indenizado — data errada contamina férias, 13º e seguro-desemprego.
2. Saldo de salário. Dias trabalhados no mês da saída × (salário ÷ 30). Bateu?
3. Aviso prévio. Indenizado: 30 dias + 3 por ano completo, até 60 dias (Lei 12.506/2011). Com 2 anos de casa, 36 dias. Trabalhado: confira se os dias foram cumpridos ou descontados corretamente.
4. Férias. Cada 12 meses = 30 dias. Período vencido não gozado: 30 dias + 1/3 em dinheiro. Período em curso: proporcional (meses ÷ 12) + 1/3. Férias indenizadas não sofrem INSS nem IRRF — se vieram com desconto, está errado.
5. 13º proporcional. Meses trabalhados no ano ÷ 12, incluindo a projeção do aviso (fração de 15+ dias conta como mês cheio).
6. FGTS no app. Os depósitos mensais estão todos lá? Os 8% incidem também sobre as verbas da rescisão — saldo, 13º proporcional e aviso prévio geram depósito. Depois confira a multa de 40% sobre o total.
7. Some tudo e guarde. Verbas menos descontos têm que bater com o líquido do termo — diferença de centavos é arredondamento, de reais é problema. Fotografe cada página e salve na nuvem.
Os 6 erros mais comuns
1. Aviso prévio contado errado. O erro campeão. Com 2 anos e 4 meses de casa, o aviso indenizado é de 36 dias — não 30, não 33. Muita empresa calcula "30 dias para todo mundo" e embolsa a diferença.
2. Férias sem o terço. O adicional de 1/3 é constitucional e vale para vencidas e proporcionais. "Férias proporcionais" sem o terço está incompleto.
3. FGTS sem os 8% das verbas rescisórias. 8% incidem sobre saldo de salário, 13º proporcional e aviso prévio. É o erro mais silencioso: não aparece no líquido que cai na sua conta — só no app do FGTS.
4. Multa de 40% sobre base menor. Ela incide sobre todos os depósitos da conta vinculada, incluindo os da rescisão. Base "esquecida" = multa menor.
5. Desconto acima do permitido. Compensação limitada a um mês de remuneração (art. 477, §5º), e a rescisão jamais fecha negativa para o trabalhador. Desconto estranho, questione por escrito.
6. Afastamento sem projeção do aviso. Com aviso indenizado, o contrato se projeta para frente — e a projeção conta para 13º, férias e seguro-desemprego. Sem ela, você perde avos e pode perder parcela do benefício.
Exemplo com números reais
O Carlos: salário de R$ 3.000,00, admitido em 01/03/2024, demitido sem justa causa em 10/06/2026, aviso prévio indenizado. Tirou as férias do primeiro período em dezembro de 2025 — então tem um período vencido a receber. Com 2 anos completos, o aviso é de 36 dias (30 + 3 por ano), e a projeção leva o contrato até 16/07/2026.
| Saldo de salário — 10 dias de junho/2026 | R$ 1.000,00 |
| Aviso prévio indenizado — 36 dias | R$ 3.600,00 |
| 13º proporcional — 7/12 avos (jan–jul, com projeção) | R$ 1.750,00 |
| Férias vencidas — 30 dias + 1/3 | R$ 4.000,00 |
| Férias proporcionais — 5/12 avos + 1/3 | R$ 1.666,67 |
| Total bruto | R$ 12.016,67 |
| (−) INSS — tabela progressiva 2026 | R$ 208,18 |
| (−) IRRF — tabela 2026 | R$ 8,48 |
| Valor líquido do TRCT | R$ 11.800,01 |
E o FGTS, que corre por fora: com os depósitos da rescisão, o saldo chegou a R$ 8.000,00, e a multa de 40% (R$ 3.200,00) foi depositada direto na conta vinculada. Ele saca o total (R$ 11.200,00) com o código de saque.
Repare: líquido do TRCT (R$ 11.800,01) + FGTS (R$ 11.200,00) — esse é o tamanho real do acerto. Quem olha só a conta-corrente subestima o próprio direito.
Onde reclamar (e por quanto tempo guardar tudo)
Achou erro e a empresa não corrigiu? Três portas — pode bater em todas:
1. Sindicato da categoria. Orienta, confere cálculos e tenta a solução direto com a empresa. Gratuito para a categoria.
2. Ministério do Trabalho. A Superintendência Regional recebe denúncias e media o conflito. Atraso de verbas é um prato cheio para denúncia — fiscalização dói no bolso de um jeito que conversa não dói.
3. Justiça do Trabalho. Quando o acordo não sai. A seu favor: dá para reclamar sem advogado (jus postulandi, art. 791 da CLT) — embora um advogado aumente muito as chances — e há gratuidade de justiça para quem não pode pagar. Verbas, multa do art. 477 e do art. 467 cabem na mesma ação.
Prazo para agir: até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Regra de ouro: guarde tudo por 5 anos — TRCT, holerites, extratos do FGTS, comprovantes, conversas com o RH. Papel guardado é direito preservado.